[DOWNLOAD] "Notas sobre a Revisão do Ato Administrativo no Novo Código" by André Folque # Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Notas sobre a Revisão do Ato Administrativo no Novo Código
- Author : André Folque
- Release Date : January 29, 2016
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 359 KB
Description
O texto que se publica reúne notas e observações que o autor foi coligindo e que ordenou como chaves interpretativas, ora em torno do dualismo artificioso entre anulação administrativa e revogação, ora revisitando os pressupostos e requisitos de qualificação, de validade, de eficácia e de regularidade do ato administrativo. Por outro lado, a mais necessária das benfeitorias – aliviar as restrições que pesavam sobre a revogação de atos anuláveis – acabou por saldar-se numa complexa teia de disposições que reclamam uma análise cuidada.