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[DOWNLOAD] "Notas sobre a Revisão do Ato Administrativo no Novo Código" by André Folque # Book PDF Kindle ePub Free

Notas sobre a Revisão do Ato Administrativo no Novo Código

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eBook details

  • Title: Notas sobre a Revisão do Ato Administrativo no Novo Código
  • Author : André Folque
  • Release Date : January 29, 2016
  • Genre: Law,Books,Professional & Technical,
  • Pages : * pages
  • Size : 359 KB

Description

O texto que se publica reúne notas e observações que o autor foi coligindo e que ordenou como chaves interpretativas, ora em torno do dualismo artificioso entre anulação administrativa e revogação, ora revisitando os pressupostos e requisitos de qualificação, de validade, de eficácia e de regularidade do ato administrativo. Por outro lado, a mais necessária das benfeitorias – aliviar as restrições que pesavam sobre a revogação de atos anuláveis – acabou por saldar-se numa complexa teia de disposições que reclamam uma análise cuidada.


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